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Voto de qualidade é extinto no Carf

Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988/2020 que, dentre seus dispositivos, acrescentou o art. 19-E à Lei 10.522/02.

Com isso, houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim, em caso de empate no julgamento, o processo será resolvido de forma favorável aos contribuintes.

Antes dessa alteração, os casos empatados eram decididos pelo voto do presidente da turma de julgamento (voto de qualidade), que sempre é um representante da Fazenda Nacional.

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