No último dia 14, o Senado aprovou o projeto de lei que autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional a firmarem acordos visando a regularização de seus débitos tributários com a União.
Por se tratarem, respectivamente, de impostos Estaduais e Municipais, o ICMS e o ISS não poderão ser incluídos na transação, quando estes entes tiverem firmado convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para assumirem a cobrança dessas exações.
Diferentemente dos outros programas de parcelamento, a transação tributária é negociada individualmente, levando-se em consideração, entre outros critérios, o valor devido e capacidade de pagamento do respectivo contribuinte.
