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Transação excepcional para contribuintes afetados pela pandemia

No dia 1º de julho teve início o prazo para adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A adesão poderá ser feita por meio do portal REGULARIZE, entre 01/07/2020 até 29/12/2020, não sendo aplicável, contudo, para débitos junto ao FGTS.

Referida transação é regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16/06/2020.

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