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Súmula Vinculante nº 57 – imunidade tributária para e-books e e-readers

O Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como como precedente o RE 330.817, editou a Súmula Vinculante nº 57, por meio da qual estendeu a imunidade tributário de livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, ‘d’, da CF), para a importação e comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), mesmo que possuam finalidade acessórias.

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