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STF suspende eficácia da MP que previa o compartilhamento de dados com o IBGE

Em 07/05/2020, o Plenário do STF suspendeu a eficácia da Medida Provisória 964/2020, que previa o compartilhamento de dados dos clientas das operadoras de telefonia com o IBGE.

Importante destacar o voto do Min. Gilmar Mendes, que considerou o incorporação, pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, por meio do Decreto 10.212/2020.

ADIs: 6387, 6389 e 6393.

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