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STF decide que incide ITBI na incorporação de imóveis para integralização do capital social

Por ocasião do julgamento do RE 796.376, o STF, por maioria de votos, firmou entendimento de que há incidência do ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no montante que exceder o capital social integralizado.

Com isso, fixou-se a tese de que a imunidade prevista no art. 156, I, §2º, da Constituição da República não alcança o valor dos bens imóveis que excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Não resta dúvida que esse posicionamento do STF resultará em uma majoração da carga tributária, desestimulando a realização de novos investimentos em empresas.

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