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STF confirma entendimento do STJ sobre incidência de contribuição previdenciária em verbas trabalhistas

No julgamento do ARE 1.260.750, o STF entendeu que o tema relacionado à incidência de contribuição previdenciária horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência não é constitucional.

Com isso, ficou mantido a orientação do STJ acerca desse tema, no sentido de que há tributação, por meio de contribuição previdenciárias, sobre essas verbas trabalhistas. Essa tese já havia sido firmada, em julgamento de recurso repetitivo, pela 1ª Seção do STJ, em 2014.

Esse tema é de suma importância para as empresas, pois muda a base de cálculo da contribuições previdenciárias, resultando em uma majoração da carga tributária.

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