You are currently viewing Prorrogação LGPD e Programas de Conformidade

Prorrogação LGPD e Programas de Conformidade

O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020 que, dentre outras disposições, prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, a lei passará a viger à partir de 1º janeiro de 2021 e as sanções, a serem aplicadas pela Autoridade Nacional (ANPD), poderão ser aplicadas após 1º de agosto de 2021.

Caso a Câmara dos Deputados mantenha essa aprovação ocorrida no Senado, esse serão as perspectivas para vigência da LGPD. Ocorre que, ainda que novo folego tenha sido concedido, isso não é razão para se interromper os processos de implementar dessa legislação, tendo em vista a sua importância e complexidade.

Deixe um comentário