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Projeto de lei pretende criar CIDE-Digital

O Projeto de Lei nº 2358/2020 prevê a instituição de CIDE-Digital, que seria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas da tecnologia.

Como forma de auxiliar na delimitação da incidência desse tributo, referido projeto de lei traz inúmeros conceitos necessários para tanto, tais como conteúdo digital, plataforma digital, publicidade em plataforma digital, dentre outros.

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