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Planejamento tributário e atos lícitos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que planejamentos tributários oriundos de operações lícitas não podem ser desconsiderados pela administração pública, sendo necessária a previsão expressa em lei vedando a economia tributária decorrente de atos lícitos.

Conforme referido acórdão, “a reorganização patrimonial realizada pelo contribuinte, quando levada a efeito por meio de negócios jurídicos e operações verdadeiros, ainda que tenha por resultado a economia de tributos, não autoriza o Fisco a desconsidera-los, pois não existe – e nem poderia existir, porque ofenderia o artigo 170 da Constituição Federal – uma norma geral que obrigue o administrado a, frente a possibilidade de submeter-se a dois regimes fiscais, optar pelo mais gravoso” (Ap. 5009900-93.2017.4.04.7107).

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