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Negociação de débitos tributários federais

Por meio das Portarias nº 9.917 e nº 9.924, a PGFN detalhou os procedimentos necessários para a realização de transação dos débitos inscritos na dívida ativa da União, tendo em vista a permissão contida na Lei nº 13.988 quanto à negociação de débitos tributários federais.

Referidas normas se aplicam a débitos que não são decorrentes da situação de pandemia atual, mas se voltam a ajudar os contribuintes na quitação dessas dívidas preexistentes, diante da difícil situação financeira decorrente do coronavírus.

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