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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – Covid-19

1) MEDIDAS VIGENTES (com atos normativos em vigor)

1.1. Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND:

– Prorrogação por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débito (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), referentes aos créditos tributários federais e à dívida ativa da União.

– Aplica-se para as Certidões válidas na data de publicação da Portaria (24/03/2020).

– Fundamentação: Portaria Conjunta da RFB e da PGFN nº 555/2020.

1.2. Prorrogação da entrega da Declaração do IRPF:

– Adia por 60 dias o prazo de para entrega da Declaração do IRPF. O prazo final, que antes era 30 de abril, passe a ser 30 de junho de 2020.

– Fundamentação: IN RFB nº 1.930/2020.

1.3. Flexibilização da recepção de documentos pela RFB:

– Durante o período de até 29/05/2020, a Receita Federal do Brasil aceitará a entrega de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da Receita Federal.

– Fundamentação: IN RFB mº 1.931/2020.

1.4. Suspensão de processos administrativos e cobranças:

– Suspensão por 90 dias, no âmbito dos processos administrativos junto à PGFN, do prazo para (i) impugnação e recurso contra decisão proferida; (ii) apresentação de manifestação de inconformidade; e (iii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

– Além disso, ficam suspensos, por 90 dias, medidas de cobranças administrativas, bem como procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamentos administrados pela PGFN.

– Fundamentação: Portaria PGFN nº 7.821/2020.

1.5. Adiamento dos impostos federais recolhidos sob a sistemática do Simples Nacional:

– Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio e junho nos meses de outubro, novembro e dezembro.

– O sistema está apto para emitir duas guias para recolhimento do imposto: uma com a data normal de vencimento e outra com a data postergada. O contribuinte escolhe qual irá pagar.

– Fundamentação: Resolução CGSN nº 152/2020.

1.6. Suspensão do Recolhimento do FGTS:

– Suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

– Esses valores poderão ser pagos de forma parcelada (até 6 parcelas), sem a incidência de atualização, da multa e demais encargos.

– Fundamentação: MP 927/2020 (arts. 19 e 20).

1.7. Transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União:

– Estabelece condições mais favoráveis aos contribuintes para renegociarem as dívidas junto à União.

– Aplicável somente para os contribuintes que já possuem débitos inscritos na dívida ativa da União.

– Fundamentação: Portaria PGFN nº 7.820/2020.

1.8. Isenção de II e IPI para medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os 50 produtos discriminados no respectivo ato normativo.

– Fundamentação: Decreto Federal nº 10.285/2020 e Resolução Camex nº 17/2020.

1.9. Redução das contribuições pagas ao Sistema S:

– Redução pela metade das contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S, por um período de 3 meses, contado de 1º de abril a 30 de junho de 2020.

– Fundamentação: MP 932/2020.

1.10. Desoneração do IOF sobre operações de crédito:

– Reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito ocorridas entre 3 de abril e 3 de julho de 2020.

– Fundamentação: Decreto Federal 10.305/2020

2) MEDIDAS PASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL

2.1. Postergação do recolhimento de Tributos Federais (empresas FORA do Simples Nacional):

– Possiblidade de as empresas localizadas nos Estados em que já foi decretado estado de calamidade pública (o que ocorreu no Estado de São Paulo) postularem judicialmente a postergação do recolhimento dos tributos federais.

– Fundamentação: Portaria MF 12/2012.

2.2. Postergação do recolhimento do ICMS (Estado de São Paulo):

– Possibilidade de se questionar judicialmente a postergação, pelo prazo de 180 dias, do ICMS devido ao Estado de São Paulo, a contar da data de cada vencimento, sem que seja aplicada multas.

– Essa possibilidade também se estenderia para prorrogação dos parcelamentos desse mesmo imposto, em benefício daquelas empresas que aderiram a esses programas.

– Fundamentação: Convênio Confaz 181/2017 e Convênio Confaz 169/2017.

3) MEDIDAS ANUNCIADAS, mas sem norma que a regulamente

3.1. Diferimento das Contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal: – Em coletiva ocorrida em 01/04/2020, o secretário da RFB anunciou, dentre outras medidas, o diferimento dessas quatro contribuições, devidas em abril e maio, para pagamento em agosto e outubro. Ocorre que a Portaria da RFB que regulamentará esse diferimento ainda não foi publicado.

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