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Medida Provisória prorroga LGPD

Por meio da MP 959/2020, publica no DOU do dia 29/04/2020 que prorrogou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para 03 de maio de 2021.

Vale lembrar que, a despeito dessa Medida Provisória, o Projeto de Lei nº 1.179/20, que já foi aprovado pelo Senado e prorroga a vigência da LGPD para janeiro de 2021 e a aplicação das sanções para agosto de 2021, ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados.

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