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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual pelo mesmo contribuinte

Por meio do julgamento do ARE 1.255.885, o Plenário do STF, por maioria de votos, firmou a tese de que não há a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em outros Estados.

Mesmo que, agora, referida tese tenha sido reconhecida em sede de repercussão geral (Tema 1099), esse entendimento já havia sido firmado pelo STJ, sob o regime de recursos repetitivos.

Ainda que o Tema 1099 tenha levado em consideração operações interestaduais, pelos argumentos lançados no acórdão, é possível aplicar esse mesmo entendimento nas operações ocorridas dentro do mesmo Estado.

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