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Guia de Boas Práticas Administração Pública Federal e LGPD

Em observância ao art. 50 da LGPD (Lei 13.709/18), que ainda não está em vigor, Órgãos da Administração Pública Federal organizaram uma cartilha por meio da qual estipulam “orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD”.

Trata-se de documento extremamente relevante, que corrobora o argumento no sentido de que, mesmo com a possível postergação da sua entrada em vigor, a conscientização que a LGPD já trouxe para a nossa sociedade é algo irreversível.

Link com a cartilha: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-lgpd.pdf

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