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Entrada em vigor da LGDP

Ainda que se tenha algumas discussões relacionadas à necessidade ou não se de aguardar a sanção presidencial da MP 959/2020, o que, inclusive, é corroborado pela Nota Técnica emitida pelo Senado, fato é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020.

Mesmo que reviravoltas sempre possam ocorrer na política brasileira, todos aqueles que realizam qualquer forma de tratamento de dados pessoais não podem contar com o improvável para postergar, ainda mais, a implementação das práticas previstas na LGPD.

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